{"id":238,"date":"2015-12-21T18:50:13","date_gmt":"2015-12-21T18:50:13","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/MundoCCAA\/?page_id=238"},"modified":"2023-01-03T12:38:25","modified_gmt":"2023-01-03T12:38:25","slug":"termos-de-uso-cadastro","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/termos-de-uso-cadastro\/","title":{"rendered":"Termos de Uso &#8211; Cadastro"},"content":{"rendered":"<p><strong>1. DA ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>Leia cuidadosamente estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso. Ao clicar em &#8220;ACEITO&#8221;, voc\u00ea, Aluno ou seu Representante Legal, concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, condi\u00e7\u00f5es e regras ora dispostos;<\/span><\/li>\n<li><span>Caso o Aluno n\u00e3o possua capacidade civil para aceit\u00e1-lo, quando for mencionado &#8220;Aluno&#8221; neste Termo, ser\u00e1 ent\u00e3o entendido que as declara\u00e7\u00f5es tenham sido autorizadas e\/ou prestadas por seu Representante Legal;<\/span><\/li>\n<li><span>Os Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso regulamentam a utiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado digital pertencentes ao CCAA &#8211; CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA., CNPJ\/MF n\u00b0 33.340.597\/0001-72 (doravante denominada simplesmente &#8220;CCAA&#8221;) e ao seu fornecedor exclusivo homologado, WALDYR LIMA EDITORA. LTDA., CNPJ\/MF n\u00b0 40.206.278\/0001-34 72 (doravante denominada simplesmente &#8220;EDITORA&#8221;), ambos localizada na Rua Vinte e Quatro de Maio, n\u00b0 347 &#8211; parte, no bairro Riachuelo, na cidade do Rio de Janeiro &#8211; RJ;<\/span><\/li>\n<li><span>A recusa do Aluno em aceitar o presente Termo implicar\u00e1 na impossibilidade de acesso ao conte\u00fado digital objeto deste Regulamento.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>2. DAS POL\u00cdTICAS E REGRAS PARA O USO DO CONTE\u00daDO DIGITAL:<\/strong><\/p>\n<p><strong>2.1.DO CALL<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>Para fins deste Regulamento, entende-se como &#8220;CALL&#8221; um sistema com o qual \u00e9 poss\u00edvel executar as atividades do livro de exerc\u00edcios (CW\/LE) e, a partir da corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do programa, ter seu desempenho apurado. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel ouvir os \u00e1udios dos exerc\u00edcios de pr\u00e1tica de compreens\u00e3o auditiva (LCP\/PCA), sendo indispens\u00e1veis para atender \u00e0 metodologia CCLS de ensino.<\/span><\/li>\n<li><span>O conte\u00fado do CALL somente estar\u00e1 dispon\u00edvel online e com utiliza\u00e7\u00e3o para os cursos:<\/span><\/li>\n<ol class=\"sublista\">\n<li><span>Ingl\u00eas &#8211; <em>Teen Course<\/em>, <em>Adult Course<\/em>, <em>English Course<\/em>, (com exce\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis 10 e 11) e <em>Business English<\/em> (com exce\u00e7\u00e3o do Business 1);<\/span><\/li>\n<li><span>Espanhol &#8211; <em>Espa\u00f1ol<\/em>(com exce\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis 8 e 9).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<li><span>O acesso ao conte\u00fado do CALL s\u00f3 estar\u00e1 dispon\u00edvel para alunos matriculados nas franquias CCAA que tenham adquirido o livro de exerc\u00edcios (CW\/LE);<\/span><\/li>\n<li><span>Os Alunos matriculados nos cursos citados acima, em qualquer modalidade (curso regular, intensivo, etc.), ter\u00e3o acesso ao conte\u00fado gratuitamente, ou seja, sem nenhum custo adicional, desde que observadas as demais pol\u00edticas e regras;<\/span><\/li>\n<li><span>O Aluno que adquiriu o livro de exerc\u00edcios (CW\/LE), conforme mencionado no item III, ter\u00e1 direito a um c\u00f3digo, dispon\u00edvel na primeira folha ou ao final do livro, que lhe possibilitar\u00e1 o acesso ao conte\u00fado do CALL;<\/span><\/li>\n<li><span>Somente com o c\u00f3digo,  dispon\u00edvel na primeira folha ou ao final do livro, em m\u00e3os o aluno poder\u00e1 efetuar o acesso ao conte\u00fado do CALL;<\/span><\/li>\n<li><span>Efetuado o cadastro e ativando o c\u00f3digo atrav\u00e9s do Espa\u00e7o CCAA, o aluno ter\u00e1 acesso ao conte\u00fado do CALL<\/span><\/li>\n<li><span>N\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o de quantidade de acesso ao CALL;<\/span><\/li>\n<li><span>O Aluno poder\u00e1 executar o exerc\u00edcio quantas vezes forem necess\u00e1rias; a sua impress\u00e3o, entretanto, somente poder\u00e1 ser efetuada uma \u00fanica vez;<\/span><\/li>\n<li><span>A impress\u00e3o do exerc\u00edcio dever\u00e1 ser feita, preferencialmente, em impressora jato de tinta;<\/span><\/li>\n<li><span>O CALL ser\u00e1 online e poder\u00e1 ser acessado por computador ou smartphone.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>2.2. DO MOP\/MPO<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>Para fins deste Regulamento, entende-se como &#8220;MOP\/MPO&#8221;, um conjunto de exerc\u00edcios orais e de compreens\u00e3o auditiva que auxiliam o Aluno a melhorar a sua pron\u00fancia e entona\u00e7\u00e3o, permitindo que ele pratique, fora da sala de aula, as estruturas orais aprendidas. Esse conte\u00fado tamb\u00e9m proporciona um aumento na habilidade de compreens\u00e3o auditiva do idioma estudado.<\/span><\/li>\n<li>O conte\u00fado do MOP\/MPO estar\u00e1 dispon\u00edvel para acesso e utiliza\u00e7\u00e3o para os cursos:<\/li>\n<ol class=\"sublista\">\n<li>Ingl\u00eas &#8211; Adult Course (com exce\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis 10 e 11) e <em>Business English<\/em>;<\/li>\n<li>Espanhol \u2013 <em>Espa\u00f1ol<\/em> (com exce\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis 8 e 9).<\/li>\n<\/ol>\n<li><span>O conte\u00fado digital do MOP\/MPO s\u00f3 estar\u00e1 dispon\u00edvel para Alunos matriculados nas franquias CCAA que tenham adquirido o livro de exerc\u00edcios (CW\/LE);<\/span><\/li>\n<li><span>Os Alunos ter\u00e3o direito ao conte\u00fado digital gratuitamente, ou seja, sem nenhum custo adicional, desde que observadas as demais pol\u00edticas e regras;<\/span><\/li>\n<li><span>O Aluno que adquiriu o livro de exerc\u00edcios (CW\/LE), conforme mencionado no item III, ter\u00e1 direito a um c\u00f3digo de acesso (o mesmo disposto no item 2.2, V, tamb\u00e9m utilizado para acesso ao CALL), dispon\u00edvel na primeira folha ou ao final do livro, que lhe possibilitar\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do MOP\/MPO;<\/span><\/li>\n<li><span>Somente com o c\u00f3digo de acesso em m\u00e3os \u00e9 que o aluno ter\u00e1 acesso ao conte\u00fado do MOP\/MPO;<\/span><\/li>\n<li><span>O Aluno poder\u00e1 acessar os \u00e1udios e imprimir os textos dos exerc\u00edcios quantas vezes forem necess\u00e1rias;<\/span><\/li>\n<li><span>\u00c9 vedado ao aluno o <em>download<\/em> do conte\u00fado do MOP\/MPO.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>2.3. DO APLICATIVO KIDS, PRETEEN E ENGLISH COURSE NO SMARTPHONE<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>Para fins deste Regulamento, entende-se exclusivamente por \u201c<em>Smartphone<\/em>\u201d um dispositivo pessoal, port\u00e1til, com tela sens\u00edvel ao toque, que permite acesso \u00e0 internet, com v\u00e1rios aplicativos, inclusive leitor de livro eletr\u00f4nico, entre outras fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/li>\n<li><span>O Aplicativo <em>Kids<\/em> e <em>Preteen<\/em> s\u00f3 estar\u00e1 dispon\u00edvel para <em>download<\/em> no <em>smartphone<\/em> para todas as obras do curso Kids e Preteen, respectivamente.<\/span><\/li>\n<li><span>O Aplicativo <em>Kids<\/em> e <em>Preteen<\/em> para <em>smartphone<\/em> s\u00f3 estar\u00e1 dispon\u00edvel para Alunos matriculados nas franquias da Rede CCAA que adquirirem o livro do Aluno do <em>Kids Course<\/em> ou do <em>Preteen Course<\/em>.<\/span><\/li>\n<li><span>Os Alunos matriculados no <em>Kids Course<\/em>, <em>Preteen Course<\/em> ou <em>English Course<\/em> ter\u00e3o direito ao conte\u00fado digital gratuitamente, ou seja, sem nenhum custo adicional, desde que atendidas as demais pol\u00edticas e regras;<\/span><\/li>\n<li><span>O Aluno que adquiriu o livro do Aluno do <em>Kids Course<\/em> ou do <em>Preteen Course<\/em>, conforme mencionado no item IV, receber\u00e1 no livro adquirido 1 (um) c\u00f3digo que possibilitar\u00e1 o acesso para o <em>download<\/em> dos respectivos aplicativos no <em>smartphone<\/em>;<\/span><\/li>\n<li><span>O Aluno ter\u00e1 direito de fazer o <em>download<\/em> do material disponibilizado nos aplicativos <em>Kids Course<\/em> e <em>Preteen Course<\/em> referente somente ao curso-n\u00edvel no qual estiver matriculado, n\u00e3o tendo, assim, direito de acesso a conte\u00fado de per\u00edodos anteriores e\/ou posteriores;<\/span><\/li>\n<li><span>O c\u00f3digo de acesso estar\u00e1 dispon\u00edvel na primeira folha ou ao final do livro;<\/span><\/li>\n<li><span>O conte\u00fado que j\u00e1 tiver sido baixado para o <em>smartphone<\/em> permanece dispon\u00edvel para o Aluno;<\/span><\/li>\n<li><span>Para <em>download<\/em> do aplicativo, o <em>smartphone<\/em> dever\u00e1 ter acesso \u00e0 internet e estar conectado a uma rede sem fio;<\/span><\/li>\n<li><span>A aquisi\u00e7\u00e3o do equipamento <em>smartphone<\/em> \u00e9 de responsabilidade do Aluno.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>3. DAS REGRAS DE CONDUTA DO ALUNO<\/strong><\/p>\n<ol><strong class=\"subtitulo2\">O ALUNO CONCORDA QUE, AO USAR O CONTE\u00daDO DIGITAL, N\u00c3O PODER\u00c1:<\/strong><\/p>\n<ol class=\"sublista2\">\n<li><span>Violar qualquer um dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso que constam neste documento;<\/span><\/li>\n<li><span>Cometer fraude;<\/span><\/li>\n<li><span>Violar ou infringir qualquer direito de propriedade intelectual;<\/span><\/li>\n<li><span>Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivativas, vender ou revender o conte\u00fado digital no todo ou em parte;<\/span><\/li>\n<li><span>Propagar ou modificar quaisquer refer\u00eancias de autoria, comunica\u00e7\u00f5es legais, indica\u00e7\u00f5es ou avisos contidos nas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas;<\/span><\/li>\n<li><span>Vender, alugar ou transferir o acesso ao conte\u00fado digital em quest\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li><span>Copiar e\/ou distribuir o conte\u00fado digital em vers\u00e3o impressa ou digital, respondendo, se assim o fizer, pelos preju\u00edzos e danos que vier a causar ao CCAA, \u00e0 EDITORA ou a terceiros em decorr\u00eancia de seus atos, podendo o CCAA e\/ou a EDITORA valer-se das medidas judiciais cab\u00edveis em qualquer esfera (civil e\/ou criminal), inclusive no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais e reprogr\u00e1ficos, ou seja, por utilizar o conte\u00fado digital em desacordo com este Termo, bem como com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, contrariando aos preceitos morais, \u00e9ticos e da boa-f\u00e9;<\/span><\/li>\n<li><span>Acessar o conte\u00fado digital sem autoriza\u00e7\u00e3o, por meio de pr\u00e1ticas de <em>hacking<\/em>, <em>password mining<\/em>  ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente viola\u00e7\u00e3o a direito de terceiros;<\/span><\/li>\n<li><span>Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princ\u00edpios e regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao presente Termo;<\/span><\/li>\n<li><span>Ajudar a terceiro a realizar qualquer uma das a\u00e7\u00f5es vedadas por estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/ol>\n<p><strong>4. DAS RESPONSIBILIDADES<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>O Aluno responder\u00e1 integralmente pelos preju\u00edzos e danos que vier a causar ao CCAA, \u00e0 EDITORA ou a terceiros em decorr\u00eancia de seus atos praticados em desacordo com as normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente Termo;<\/span><\/li>\n<li><span>O Aluno ser\u00e1 respons\u00e1vel pela correta utiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado digital fornecido pelo CCAA e\/ou pela EDITORA;<\/span><\/li>\n<li><span>O CCAA e a EDITORA n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por qualquer dano ou preju\u00edzo praticado por Aluno ou por terceiros de forma direta e\/ou indireta, pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e uso incorreto do conte\u00fado digital incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, a perda de dados e\/ou qualquer outro tipo de dano que possa advir da disponibilidade do uso l\u00edcito ou il\u00edcito ou da inabilidade do Aluno no uso do conte\u00fado;<\/span><\/li>\n<li><span>O CCAA e a EDITORA n\u00e3o se responsabilizam, ainda, pelas consequ\u00eancias decorrentes de imprevistos ou problemas que impe\u00e7am a disponibilidade do conte\u00fado digital;<\/span><\/li>\n<li><span>Fica estabelecido, para todos os fins de direito, que o CCAA e a EDITORA n\u00e3o se responsabilizar\u00e3o por qualquer tipo de problema t\u00e9cnico decorrente da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o e uso indevido do <em>smartphone<\/em> ou qualquer outro equipamento utilizado para acesso ao conte\u00fado digital objeto desse Termo, uma vez que este \u00e9 de responsabilidade exclusiva do Aluno;<\/span><\/li>\n<li><span>O CCAA e a EDITORA adotam os n\u00edveis de seguran\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais legalmente requeridos, buscando implementar outros meios e medidas t\u00e9cnicas adicionais de prote\u00e7\u00e3o. Independentemente disso, o Aluno deve ter consci\u00eancia de que as medidas de seguran\u00e7a em Internet n\u00e3o s\u00e3o infal\u00edveis.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>5. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>Todas as informa\u00e7\u00f5es e conte\u00fados, materiais, imagens, textos, \u00e1udios, arquivos digitais, marcas, tecnologias, <em>softwares<\/em>, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes do conte\u00fado digital s\u00e3o protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais, marcas, <em>software<\/em> e outras relativas \u00e0 propriedade intelectual, sendo de propriedade do CCAA, da EDITORA e\/ou seus licenciantes;<\/span><\/li>\n<li><span>Qualquer viola\u00e7\u00e3o feita pelo Aluno dos direitos previstos no item anterior em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de responsabilidade implicar\u00e1 na ado\u00e7\u00e3o de medidas legais aplic\u00e1veis;<\/span><\/li>\n<li><span>Os Alunos n\u00e3o poder\u00e3o, em hip\u00f3tese alguma, utilizar ou requerer, de qualquer modo, em seu nome e\/ou de terceiros, no Brasil ou no exterior, o registro de nome empresarial, nome de dom\u00ednio, marca id\u00eantica ou similar, s\u00edmbolo, palavra, logo ou sinal distintivo que, de alguma forma, reproduza, imite ou se assemelhe, em qualquer grau, a quaisquer das marcas, desenhos e express\u00f5es utilizados pelo CCAA e pela EDITORA, quer isoladamente ou em combina\u00e7\u00e3o com qualquer palavra, letra, express\u00e3o, s\u00edmbolo ou desenho.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>6. DA N\u00c3O TRANSFER\u00caNCIA DA PROPRIEDADE<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>O <em>download<\/em> e\/ou acesso do conte\u00fado digital mencionado neste Termo n\u00e3o transferem ao Aluno qualquer direito de propriedade das Obras Did\u00e1ticas, tendo este somente o seu direito de uso de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas neste Termo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>7. DA DEN\u00daNCIA DE ABUSO E DA VIOLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>O Aluno se compromete a denunciar quaisquer abusos ou viola\u00e7\u00e3o destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso ou quaisquer direitos de terceiros que observar e\/ou dos quais for v\u00edtima quando da utiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado digital.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>8. DOS NOVOS PROJETOS<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>O CCAA e a EDITORA poder\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, desenvolver novos projetos, funcionalidades ou servi\u00e7os a serem comercializados ou divulgados em meios de comunica\u00e7\u00e3o e\/ou por meio das franquias da Rede CCAA, bem como substituir ou extinguir qualquer servi\u00e7o, projeto ou funcionalidade, a seu crit\u00e9rio e sem necessidade de aviso pr\u00e9vio.<\/span><\/li>\n<li><span>Na hip\u00f3tese de desenvolvimento de novas obras, produtos, funcionalidades e servi\u00e7os referentes \u00e0 metodologia CCLS de ensino a serem criados e disponibilizados para uso dos Alunos, o CCAA e a EDITORA se reservam o direito de aditar o presente Termo, a fim de abranger as pol\u00edticas e regras de uso relativas a cada produto. Neste caso, o Aluno tamb\u00e9m dever\u00e1 fornecer o seu aceite ao acessar o Espa\u00e7o CCAA para fins de ci\u00eancia e anu\u00eancia quanto a suas respectivas condi\u00e7\u00f5es de uso.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>9. DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>Para os fins de interpreta\u00e7\u00e3o deste Termo ser\u00e3o aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD) e as demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, as quais dever\u00e3o ser observadas pelas partes quando do tratamento de dados pessoais para a execu\u00e7\u00e3o deste instrumento; ficando desde j\u00e1 consignado que em caso de dano decorrente de descumprimento da referida legisla\u00e7\u00e3o ou deste Termo, a parte culpada indenizar\u00e1 a outra parte por quaisquer perdas, danos, obriga\u00e7\u00f5es, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas judiciais, juros e multas em que a parte inocente tenha incorrido.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>10. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>Caso qualquer disposi\u00e7\u00e3o deste Termo e Condi\u00e7\u00f5es de Uso seja, em algum momento, considerada inv\u00e1lida ou inexecut\u00e1vel, as demais disposi\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o vigentes, cabendo ao CCAA e \u00e0 EDITORA promover todas as medidas necess\u00e1rias com o objetivo de substituir a disposi\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida ou inexecut\u00e1vel por outra que possa alcan\u00e7ar a finalidade e os efeitos previstos na disposi\u00e7\u00e3o que foi considerada inv\u00e1lida.<\/span><\/li>\n<li><span>O CCAA e a EDITORA poder\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, alterar, no todo ou em parte, o presente Termo e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>11. DOS CASOS OMISSOS<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas neste Termo ser\u00e3o analisados e resolvidos entre os Alunos, o CCAA e a EDITORA, que utilizar\u00e3o, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o bom senso e a equidade na solu\u00e7\u00e3o dos impasses.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>12. DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL E DO FORO<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><span>Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso s\u00e3o interpretados segundo as leis brasileiras, e as demais a\u00e7\u00f5es e preceitos relacionados ao presente ser\u00e3o determinados na forma prevista nas legisla\u00e7\u00f5es que regem a esp\u00e9cie;<\/span><\/li>\n<li><span>Elege-se como competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para submiss\u00e3o de quaisquer controv\u00e9rsias relacionadas ou oriundas do presente Termo, com ren\u00fancia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. DA ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO Leia cuidadosamente estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso. 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