{"id":106,"date":"2015-11-23T14:26:21","date_gmt":"2015-11-23T14:26:21","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/Clients\/SV\/CCAA\/Mundo\/Dev\/?page_id=106"},"modified":"2025-01-08T18:13:20","modified_gmt":"2025-01-08T18:13:20","slug":"termos-de-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/termos-de-uso\/","title":{"rendered":"Termos de uso"},"content":{"rendered":"
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    \n
  1. \n

    DA ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO<\/h4>\n
      \n
    1. Leia cuidadosamente estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso (\u201cTermo\u201d).<\/li>\n
    2. Ao acessar a ambiente digital, Espa\u00e7o CCAA e CCAA.DIGITAL, voc\u00ea, usu\u00e1rio (aluno da Franquia da Rede CCAA ou seu Representante Legal, Professores ou Coordenadores de Ensino da Franquia CCAA) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, condi\u00e7\u00f5es e regras ora dispostos;<\/li>\n
    3. Caso o Aluno n\u00e3o possua capacidade civil para aceit\u00e1-lo, ser\u00e1 ent\u00e3o entendido que as declara\u00e7\u00f5es tenham sido autorizadas e\/ou prestadas por seu Representante Legal, tudo em conformidade com o art.(s) 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 8069\/1990 (ECA \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente);<\/li>\n
    4. Os Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso regulamentam a utiliza\u00e7\u00e3o do ambiente digital Espa\u00e7o CCAA e CCAA.DIGITAL pertencente ao CCAA \u2013 CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA., CNPJ\/MF n\u00ba 33.340.597\/0001-72 (doravante denominada simplesmente \u201cCCAA\u201d), localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, n\u00ba 347 – parte, no bairro do Riachuelo, na cidade do Rio de Janeiro – RJ;<\/li>\n
    5. A recusa do usu\u00e1rio em aceitar o presente Termo implicar\u00e1 na impossibilidade de acesso ao Espa\u00e7o CCAA e ao CCAA DIGITAL, objeto deste Termo e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    6. \n

      DAS POL\u00cdTICAS E REGRAS PARA ACESSO AO CONTE\u00daDO DIGITAL:<\/h4>\n
        \n
      1. \n

        DA FORMA DE ACESSO E DAS FUNCIONALIDADES<\/h4>\n
          \n
        1. O Espa\u00e7o CCAA e o CCAA DIGITAL estar\u00e3o dispon\u00edveis para acesso ao livro texto digital (\u201clivro digital\u201d) e conte\u00fado digital (exerc\u00edcios on-line e de pr\u00e1tica de compreens\u00e3o auditiva) do CCAA, cujos livros f\u00edsicos e\/ou digitais s\u00e3o produzidos e comercializados pela fornecedora exclusiva homologada do CCAA, WALDYR LIMA EDITORA LTDA., CNPJ\/MF n.\u00ba 40.206.278\/0001-34 (\u201cEditora\u201d);<\/li>\n
        2. O aluno matriculado no CCAA, ter\u00e1 direito ao acesso ao Espa\u00e7o CCAA e ao CCAA.DIGITAL de acordo com o material adquirido pelo aluno e ap\u00f3s a ativa\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo recebido na aquisi\u00e7\u00e3o do material did\u00e1tico, na unidade em que o aluno est\u00e1 matriculado;<\/li>\n
        3. O aluno que adquiriu o material f\u00edsico ter\u00e1 direito a um c\u00f3digo de acesso, dispon\u00edvel na primeira folha ou ao final do livro de exerc\u00edcios f\u00edsico, que lhe possibilitar\u00e1 o acesso ao CCAA Digital mediante ativa\u00e7\u00e3o da etiqueta no Espa\u00e7o CCAA. Este aluno ter\u00e1 acesso aos insumos necess\u00e1rios para feitura dos exerc\u00edcios no livro de exerc\u00edcios f\u00edsico e a degusta\u00e7\u00e3o das atividades digitais de pr\u00e1tica de compreens\u00e3o auditiva e exerc\u00edcio de revis\u00e3o;<\/li>\n
        4. O aluno que adquiriu o material digital ter\u00e1 direito a dois c\u00f3digos de acesso, sendo um do livro de exerc\u00edcios (CW\/LE), dispon\u00edvel na primeira folha ou ao final do livro f\u00edsico, e o outro do livro de texto digital, dispon\u00edvel ao final do livro. Esses c\u00f3digos lhe possibilitar\u00e3o o acesso ao CCAA Digital e ao livro de texto digital, mediante ativa\u00e7\u00e3o das etiquetas no Espa\u00e7o CCAA. Este aluno ter\u00e1 acesso a todo conte\u00fado digital;<\/li>\n
        5. CCAA Digital permite o uso offline, por meio do aplicativo, no per\u00edodo vigente em que o aluno estiver matriculado e posterior a esse per\u00edodo tamb\u00e9m. O CCAA Digital n\u00e3o disponibiliza para o aluno os conte\u00fados de cursos-n\u00edveis anteriores ao lan\u00e7amento da plataforma;<\/li>\n
        6. O(s) livro(s) e o(s) conte\u00fado(s) que j\u00e1 tiverem sido baixados permanecer\u00e3o dispon\u00edveis para o Aluno;<\/li>\n
        7. O professor e o coordenador de Ensino da Franquia da Rede CCAA, tamb\u00e9m ter\u00e3o acesso ao CCAA.DIGITAL e ao conte\u00fado digital nela disponibilizado, exceto ao livro de texto digital cujo acesso requer login por meio do Espa\u00e7o CCAA, com ativa\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo do material adquirido;<\/li>\n
        8. O aluno, o professor, o coordenador de ensino e o agente de atendimento ter\u00e3o acesso \u00e0s funcionalidades no CCAA Digital, de acordo com seus respectivos perfis:\n
            \n
          1. Perfil de aluno:<\/strong> acesso e execu\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcios do conte\u00fado digital, de acordo com o material adquirido para o curso-n\u00edvel em que estiver matriculado; visualiza\u00e7\u00e3o: i) dos perfis dos demais participantes da sua turma, inclusive do coordenador de ensino e do professor da turma, ii) das suas tentativas de execu\u00e7\u00e3o dos exerc\u00edcios, iii) da corre\u00e7\u00e3o on-line dos seus exerc\u00edcios, iv) dos seus conceitos;<\/li>\n
          2. Perfil de professor:<\/strong> acesso conte\u00fado digital em que estiver lecionando, visualiza\u00e7\u00e3o dos exerc\u00edcios dos seus alunos, gerenciamento das tentativas de execu\u00e7\u00e3o dos exerc\u00edcios pelos seus alunos, corre\u00e7\u00e3o on-line dos exerc\u00edcios dos seus alunos, aplica\u00e7\u00e3o de conceito aos seus alunos e visualiza\u00e7\u00e3o dos perfis de todos os alunos integrantes da turma em que leciona, bem como do coordenador de ensino;<\/li>\n
          3. Perfil de coordenador de Ensino:<\/strong> acesso ao conte\u00fado digital dos cursos-n\u00edveis, visualiza\u00e7\u00e3o dos exerc\u00edcios de todos os alunos dos cursos-n\u00edveis, gerenciamento das tentativas de execu\u00e7\u00e3o dos exerc\u00edcios pelos alunos dos cursos-n\u00edveis, acompanhamento das corre\u00e7\u00f5es on-line dos exerc\u00edcios, feitas pelo professor de cada turma e da aplica\u00e7\u00e3o de conceito atribu\u00eddo pelo professor de cada turma;<\/li>\n
          4. Perfil de agente de atendimento:<\/strong> acesso ao conte\u00fado digital do curso destinado a degusta\u00e7\u00e3o, para capta\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de alunos.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
          5. \n

            DOS TERMOS DE USO DO QUADRO DE AVISOS (WARMINGS)<\/h4>\n
              \n
            1. O quadro de avisos \u00e9 uma funcionalidade de intera\u00e7\u00e3o textual on-line entre alunos, professores, coordenadores de ensino (\u201cusu\u00e1rios\u201d), pela qual todos se comunicam em tempo real e cuja finalidade \u00e9 t\u00e3o somente promover e facilitar a intera\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o sobre o curso-n\u00edvel em si (conte\u00fados, d\u00favidas, informa\u00e7\u00f5es, entre outros);<\/li>\n
            2. O quadro de avisos n\u00e3o se destina a conversa\u00e7\u00e3o de cunho pessoal ou com qualquer outra finalidade alheia \u00e0quela mencionada no item 2.2.1 acima;<\/li>\n
            3. Os usu\u00e1rios comprometem-se a n\u00e3o transmitir ou disponibilizar pelo quadro de avisos conte\u00fados que:\n
                \n
              1. de qualquer forma contrariem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades p\u00fablicas, bem como contr\u00e1rias ao ordenamento jur\u00eddico;<\/li>\n
              2. contenham dados, textos, fotografias, ficheiros, links, software ou outros conte\u00fados, que, de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o do CCAA, sejam considerados de qualquer forma ilegais, prejudiciais, amea\u00e7adores, impr\u00f3prios, abusivos, importunos, injuriosos, caluniosos, difamat\u00f3rios, vulgares, discriminat\u00f3rios, preconceituosos, racistas ou que de qualquer outra forma possam ser entendidos como discurso de \u00f3dio, que impliquem em viola\u00e7\u00e3o de normas aplic\u00e1veis, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, leis de propriedade intelectual e privacidade ou que, de qualquer modo, sejam consideradas impr\u00f3prias ou contr\u00e1rios a lei;<\/li>\n
              3. apresentem inexatid\u00e3o, falsidade, ambiguidade ou extemporaneidade, de forma que possam induzir em erro sobre seu objeto ou sobre os prop\u00f3sitos da pessoa que comunica;<\/li>\n
              4. incorporem v\u00edrus ou outros elementos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos inform\u00e1ticos e programas de terceiros ou que possam causar dano aos documentos eletr\u00f4nicos e arquivos armazenados nestes equipamentos inform\u00e1ticos;<\/li>\n
              5. utilizem linguagem ofensiva, grosseira, discriminat\u00f3ria, preconceituosa, racista ou publica\u00e7\u00e3o de material calunioso, abusivo ou que afete de qualquer forma a privacidade de outrem;<\/li>\n
              6. contenham informa\u00e7\u00f5es sobre atividades ilegais ou que incitem a crime, tais como: publicar, postar, realizar “upload”, distribuir ou disseminar t\u00f3picos, nomes, materiais ou informa\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias, profanas, obscenas, indecentes ou ilegais;<\/li>\n
              7. importunem, ameacem, difamem, coloque em dificuldades, causem constrangimentos ou causem transtornos de qualquer forma a qualquer usu\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
              8. Os usu\u00e1rios ser\u00e3o \u00fanica e exclusivamente respons\u00e1veis pelos conte\u00fados que transmitirem, difundirem ou disponibilizarem no quadro de avisos
                Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> Cabe ao Representante Legal a supervis\u00e3o e\/ou acompanhamento do Aluno menor de idade quando do seu acesso ao quadro de avisos bem como dos conte\u00fados que o aluno menor transmitir, difundir ou disponibilizar pelo quadro de avisos n\u00e3o podendo a Franquia da Rede CCAA e o CCAA serem responsabilizados por qualquer a\u00e7\u00e3o e\/ou omiss\u00e3o do aluno menor quando do seu acesso e uso das funcionalidades do Espa\u00e7o CCAA e CCAA.DIGITAL.<\/li>\n
              9. A Franquia da Rede CCAA dever\u00e1 orientar os seus professores e coordenadores de ensino quanto ao uso e \u00e0 finalidade do quadro de avisos, nos exatos termos deste Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, cabendo-lhes o efetivo monitoramento dos conte\u00fados transmitidos, difundidos ou disponibilizados atrav\u00e9s do quadro de avisos.<\/li>\n
              10. A Franquia da Rede CCAA, os seus professores e coordenadores de Ensino n\u00e3o controlam os conte\u00fados transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelos alunos atrav\u00e9s do quadro de avisos. No entanto, a Franquia da Rede CCAA, os seus professores e coordenadores de ensino poder\u00e3o revisar, a seu exclusivo crit\u00e9rio, a qualquer momento e sem pr\u00e9vio aviso, por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido de terceiro, conte\u00fados transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelos alunos atrav\u00e9s do quadro de avisos e at\u00e9 mesmo impedir sua transmiss\u00e3o, difus\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o a terceiros, bem como deletar os respectivos conte\u00fados, no caso em que resultem contr\u00e1rios ao disposto nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, nos seus procedimentos internos, nas demais normas aplic\u00e1veis ao caso ou contr\u00e1rios a lei.<\/li>\n
              11. O CCAA n\u00e3o controla os conte\u00fados transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelos usu\u00e1rios atrav\u00e9s do quadro de avisos. No entanto, assim como a Franquia da Rede CCAA, o CCAA se reserva o direito de revisar, a seu exclusivo crit\u00e9rio, a qualquer momento e sem pr\u00e9vio aviso, por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido de terceiro, conte\u00fados transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelos usu\u00e1rios atrav\u00e9s do quadro de avisos at\u00e9 mesmo impedir sua transmiss\u00e3o, difus\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o a terceiros, bem como deletar os respectivos conte\u00fados, no caso em que resultem contr\u00e1rios ao disposto nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, nos seus procedimentos internos, nas demais normas aplic\u00e1veis ao caso ou contr\u00e1rios a lei.<\/li>\n
              12. Para garantir o cumprimento das regras acima o CCAA se reserva o direito de restringir ou eliminar o acesso \u00e0 funcionalidade do quadro de avisos quando identificado acesso indevido, trote, uso de palavras de baixo cal\u00e3o, falsidade na identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, qualquer inobserv\u00e2ncia da regra acima, entre outros.<\/li>\n
              13. Os usu\u00e1rios poder\u00e3o denunciar atitudes em desacordo com os Termos de Uso do quadro de avisos contatando o CCAA pelo e-mail: sac@grupoccaa.com.br.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
              14. \n

                DAS REGRAS DE CONDUTA DOS USU\u00c1RIOS<\/h4>\n
                  \n
                1. \n

                  OS USU\u00c1RIOS CONCORDAM QUE, AO USAR O AMBIENTE DIGITAL, N\u00c3O PODER\u00c3O:<\/h4>\n
                    \n
                  1. Violar nenhuma regra destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso;<\/li>\n
                  2. Cometer fraude;<\/li>\n
                  3. Violar ou infringir qualquer direito de propriedade intelectual;<\/li>\n
                  4. Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivativas, vender ou revender o livro digital e o conte\u00fado digital no todo ou em parte;<\/li>\n
                  5. Propagar ou modificar quaisquer refer\u00eancias de autoria, comunica\u00e7\u00f5es legais, indica\u00e7\u00f5es ou avisos contidos nas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas;<\/li>\n
                  6. Vender, alugar ou transferir o acesso ao livro digital e ao conte\u00fado digital em quest\u00e3o;<\/li>\n
                  7. Copiar e\/ou distribuir o livro digital e conte\u00fado digital em vers\u00e3o impressa ou digital, respondendo, se assim o fizer, pelos preju\u00edzos e danos que vier a causar ao CCAA, \u00e0 Editora ou a terceiros em decorr\u00eancia de seus atos, podendo o CCAA e a Editora valer-se das medidas judiciais cab\u00edveis em qualquer esfera (civil e\/ou criminal), inclusive no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais;<\/li>\n
                  8. Utilizar o conte\u00fado digital em desacordo com estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, bem como com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, contrariando aos preceitos morais, \u00e9ticos e da boa-f\u00e9;<\/li>\n
                  9. Acessar o ambiente digital, o Espa\u00e7o CCAA e o CCAA.DIGITAL sem autoriza\u00e7\u00e3o, por meio de pr\u00e1ticas de hacking, password mining ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente viola\u00e7\u00e3o a direito de terceiros;<\/li>\n
                  10. Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princ\u00edpios e regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao presente Termo;<\/li>\n
                  11. Ajudar a terceiro a realizar qualquer uma das a\u00e7\u00f5es vedadas por estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                  12. \n

                    DAS RESPONSABILIDADES<\/h4>\n
                      \n
                    1. Os usu\u00e1rios responder\u00e3o integralmente pelos preju\u00edzos e danos que vierem a causar ao CCAA, \u00e0 Editora ou a terceiros em decorr\u00eancia de seus atos praticados em desacordo com as normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso;<\/li>\n
                    2. Os usu\u00e1rios ser\u00e3o respons\u00e1veis pela correta utiliza\u00e7\u00e3o do ambiente digital, Espa\u00e7o CCAA e CCAA.DIGITAL e do livro digital e dos conte\u00fados digitais nela disponibilizados;<\/li>\n
                    3. O CCAA e a Editora n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por qualquer dano ou preju\u00edzo praticado pelos usu\u00e1rios ou por terceiros de forma direta e\/ou indireta, pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e uso incorreto do Espa\u00e7o CCAA e CCAA.DIGITAL e\/ou do livro digital e do conte\u00fado digital incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, a perda de dados e\/ou qualquer outro tipo de dano que possa advir da disponibilidade do uso l\u00edcito ou il\u00edcito ou da inaptid\u00e3o dos usu\u00e1rios no uso do livro digital e\/ou conte\u00fado digital;<\/li>\n
                    4. Eventuais imprevistos, problemas ou instabilidades que impe\u00e7am a disponibilidade do ambiente digital, Espa\u00e7o CCAA e CCAA.DIGITAL, e do livro digital e do conte\u00fado digital nela disponibilizados, desde que n\u00e3o decorram da m\u00e1 qualidade ou mal funcionamento dos equipamentos ou da Rede de Internet dos usu\u00e1rios, ser\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, analisados pelo CCAA a fim de que sejam tratados e\/ou solucionados com brevidade por estes \u00faltimos, quando poss\u00edvel;<\/li>\n
                    5. Fica estabelecido, para todos os fins de direito, que o CCAA n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer tipo de problema t\u00e9cnico decorrente da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o e uso indevido de qualquer equipamento eletr\u00f4nico utilizado para acesso ao Espa\u00e7o CCAA e CCAA.DIGITAL objeto desse Termo, uma vez que este \u00e9 de responsabilidade exclusiva dos usu\u00e1rios;<\/li>\n
                    6. O CCAA adota os n\u00edveis de seguran\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais legalmente requeridos, buscando implementar outros meios e medidas t\u00e9cnicas adicionais de prote\u00e7\u00e3o. Independentemente disso, os usu\u00e1rios devem ter consci\u00eancia de que as medidas de seguran\u00e7a em Internet n\u00e3o s\u00e3o infal\u00edveis.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                    7. \n

                      DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/h4>\n
                        \n
                      1. Todas as informa\u00e7\u00f5es, conte\u00fados, materiais, imagens, textos, \u00e1udios, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes da CCAA.DIGITAL e do livro digital e do conte\u00fado digital nela disponibilizados s\u00e3o protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais, marcas, software e outras relativas \u00e0 propriedade intelectual, sendo de propriedade do CCAA, da Editora e\/ou seus licenciantes;<\/li>\n
                      2. Qualquer viola\u00e7\u00e3o feita pelos usu\u00e1rios dos direitos previstos no item 5.1 acima em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de responsabilidade implicar\u00e1 na ado\u00e7\u00e3o de medidas legais aplic\u00e1veis;<\/li>\n
                      3. Os usu\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o, em hip\u00f3tese alguma, utilizar ou requerer, de qualquer modo, em seu nome e\/ou de terceiros, no Brasil ou no exterior, o registro de nome empresarial, nome de dom\u00ednio, marca id\u00eantica ou similar, s\u00edmbolo, palavra, logomarca ou sinal distintivo que, de alguma forma, reproduza, imite ou se assemelhe, em qualquer grau, a quaisquer das marcas, desenhos e express\u00f5es utilizados pelo CCAA ou pela Editora, quer isoladamente ou em combina\u00e7\u00e3o com qualquer palavra, letra, express\u00e3o, s\u00edmbolo ou desenho.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                      4. \n

                        DA N\u00c3O TRANSFER\u00caNCIA DA PROPRIEDADE<\/h4>\n
                          \n
                        1. O download e\/ou acesso ao livro digital e ao conte\u00fado digital mencionados nestes Termo e Condi\u00e7\u00f5es de Uso n\u00e3o transferem aos usu\u00e1rios qualquer direito de propriedade sobre tais conte\u00fados, tendo os usu\u00e1rios somente o direito de uso de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas neste instrumento.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                        2. \n

                          DA DEN\u00daNCIA DE ABUSO E DA VIOLA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
                            \n
                          1. Os usu\u00e1rios se comprometem a denunciar quaisquer abusos ou viola\u00e7\u00e3o destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso ou quaisquer direitos de terceiros que observar e\/ou dos quais for v\u00edtima quando da utiliza\u00e7\u00e3o das funcionalidades do Espa\u00e7o CCAA e CCAA.DIGITAL e\/ou do livro digital e do conte\u00fado digital nela disponibilizados.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                          2. \n

                            DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/h4>\n
                              \n
                            1. Para os fins de interpreta\u00e7\u00e3o destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso ser\u00e3o aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD) e as demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, as quais dever\u00e3o ser observadas pelas partes quando do tratamento de dados pessoais para a execu\u00e7\u00e3o deste instrumento; ficando desde j\u00e1 consignado que em caso de dano decorrente de descumprimento da referida legisla\u00e7\u00e3o ou destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, a parte culpada indenizar\u00e1 a outra parte por quaisquer perdas, danos, obriga\u00e7\u00f5es, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas judiciais, juros e multas em que a parte inocente tenha incorrido.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                            2. \n

                              DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h4>\n
                                \n
                              1. Caso qualquer disposi\u00e7\u00e3o destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso seja, em algum momento, considerada inv\u00e1lida ou inexecut\u00e1vel, as demais disposi\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o vigentes, cabendo ao CCAA promover todas as medidas necess\u00e1rias com o objetivo de substituir a disposi\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida ou inexecut\u00e1vel por outra que possa alcan\u00e7ar a finalidade e os efeitos previstos na disposi\u00e7\u00e3o que foi considerada inv\u00e1lida;<\/li>\n
                              2. O CCAA poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, alterar, no todo ou em parte, as regras destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, independentemente de aviso pr\u00e9vio aos usu\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                              3. \n

                                DOS CASOS OMISSOS<\/h4>\n
                                  \n
                                1. Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso ser\u00e3o analisados e resolvidos entre os usu\u00e1rios e o CCAA, que utilizar\u00e3o, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o bom senso e a equidade na solu\u00e7\u00e3o dos impasses.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                2. \n

                                  DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL E DO FORO<\/h4>\n
                                    \n
                                  1. Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso s\u00e3o interpretados segundo as leis brasileiras, e as demais a\u00e7\u00f5es e preceitos relacionados ao presente ser\u00e3o determinados na forma prevista nas legisla\u00e7\u00f5es que regem a esp\u00e9cie;<\/li>\n
                                  2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais diverg\u00eancias suscitadas no cumprimento destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                    DA ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO Leia cuidadosamente estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso (\u201cTermo\u201d). Ao acessar a ambiente digital, Espa\u00e7o CCAA e CCAA.DIGITAL, voc\u00ea, usu\u00e1rio (aluno da Franquia da Rede CCAA ou seu Representante Legal, Professores ou Coordenadores de Ensino da Franquia CCAA) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, condi\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2498,"featured_media":164,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-termos-de-uso.php","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/106"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2498"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=106"}],"version-history":[{"count":22,"href":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":770,"href":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/106\/revisions\/770"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/164"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccaa.com.br\/espacoccaa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}