1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

  1. Leia cuidadosamente estes Termos e Condições de Uso. Ao clicar em “ACEITO”, você, Aluno ou seu Representante Legal, concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, condições e regras ora dispostos;
  2. Caso o Aluno não possua capacidade civil para aceitá-lo, quando for mencionado “Aluno” neste Termo, será então entendido que as declarações tenham sido autorizadas e/ou prestadas por seu Representante Legal;
  3. Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do conteúdo digital pertencentes ao CCAA – CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA., CNPJ/MF n° 33.340.597/0001-72 (doravante denominada simplesmente “CCAA”) e ao seu fornecedor exclusivo homologado, WALDYR LIMA EDITORA. LTDA., CNPJ/MF n° 40.206.278/0001-34 72 (doravante denominada simplesmente “EDITORA”), ambos localizada na Rua Vinte e Quatro de Maio, n° 347 – parte, no bairro Riachuelo, na cidade do Rio de Janeiro – RJ;
  4. A recusa do Aluno em aceitar o presente Termo implicará na impossibilidade de acesso ao conteúdo digital objeto deste Regulamento.

2. DAS POLÍTICAS E REGRAS PARA O USO DO CONTEÚDO DIGITAL:

2.1.DO CALL

  1. Para fins deste Regulamento, entende-se como “CALL” um sistema com o qual é possível executar as atividades do livro de exercícios (CW/LE) e, a partir da correção automática do programa, ter seu desempenho apurado. Além disso, é possível ouvir os áudios dos exercícios de prática de compreensão auditiva (LCP/PCA), sendo indispensáveis para atender à metodologia CCLS de ensino.
  2. O conteúdo do CALL somente estará disponível online e com utilização para os cursos:
    1. Inglês – Teen Course, Adult Course, English Course, (com exceção dos níveis 10 e 11) e Business English (com exceção do Business 1);
    2. Espanhol – Español(com exceção dos níveis 8 e 9).
  3. O acesso ao conteúdo do CALL só estará disponível para alunos matriculados nas franquias CCAA que tenham adquirido o livro de exercícios (CW/LE);
  4. Os Alunos matriculados nos cursos citados acima, em qualquer modalidade (curso regular, intensivo, etc.), terão acesso ao conteúdo gratuitamente, ou seja, sem nenhum custo adicional, desde que observadas as demais políticas e regras;
  5. O Aluno que adquiriu o livro de exercícios (CW/LE), conforme mencionado no item III, terá direito a um código, disponível na primeira folha ou ao final do livro, que lhe possibilitará o acesso ao conteúdo do CALL;
  6. Somente com o código, disponível na primeira folha ou ao final do livro, em mãos o aluno poderá efetuar o acesso ao conteúdo do CALL;
  7. Efetuado o cadastro e ativando o código através do Espaço CCAA, o aluno terá acesso ao conteúdo do CALL
  8. Não há qualquer restrição de quantidade de acesso ao CALL;
  9. O Aluno poderá executar o exercício quantas vezes forem necessárias; a sua impressão, entretanto, somente poderá ser efetuada uma única vez;
  10. A impressão do exercício deverá ser feita, preferencialmente, em impressora jato de tinta;
  11. O CALL será online e poderá ser acessado por computador ou smartphone.

2.2. DO MOP/MPO

  1. Para fins deste Regulamento, entende-se como “MOP/MPO”, um conjunto de exercícios orais e de compreensão auditiva que auxiliam o Aluno a melhorar a sua pronúncia e entonação, permitindo que ele pratique, fora da sala de aula, as estruturas orais aprendidas. Esse conteúdo também proporciona um aumento na habilidade de compreensão auditiva do idioma estudado.
  2. O conteúdo do MOP/MPO estará disponível para acesso e utilização para os cursos:
    1. Inglês – Adult Course (com exceção dos níveis 10 e 11) e Business English;
    2. Espanhol – Español (com exceção dos níveis 8 e 9).
  3. O conteúdo digital do MOP/MPO só estará disponível para Alunos matriculados nas franquias CCAA que tenham adquirido o livro de exercícios (CW/LE);
  4. Os Alunos terão direito ao conteúdo digital gratuitamente, ou seja, sem nenhum custo adicional, desde que observadas as demais políticas e regras;
  5. O Aluno que adquiriu o livro de exercícios (CW/LE), conforme mencionado no item III, terá direito a um código de acesso (o mesmo disposto no item 2.2, V, também utilizado para acesso ao CALL), disponível na primeira folha ou ao final do livro, que lhe possibilitará a utilização do conteúdo do MOP/MPO;
  6. Somente com o código de acesso em mãos é que o aluno terá acesso ao conteúdo do MOP/MPO;
  7. O Aluno poderá acessar os áudios e imprimir os textos dos exercícios quantas vezes forem necessárias;
  8. É vedado ao aluno o download do conteúdo do MOP/MPO.

2.3. DO APLICATIVO KIDS, PRETEEN E ENGLISH COURSE NO SMARTPHONE

  1. Para fins deste Regulamento, entende-se exclusivamente por “Smartphone” um dispositivo pessoal, portátil, com tela sensível ao toque, que permite acesso à internet, com vários aplicativos, inclusive leitor de livro eletrônico, entre outras funções.
  2. O Aplicativo Kids e Preteen só estará disponível para download no smartphone para todas as obras do curso Kids e Preteen, respectivamente.
  3. O Aplicativo Kids e Preteen para smartphone só estará disponível para Alunos matriculados nas franquias da Rede CCAA que adquirirem o livro do Aluno do Kids Course ou do Preteen Course.
  4. Os Alunos matriculados no Kids Course, Preteen Course ou English Course terão direito ao conteúdo digital gratuitamente, ou seja, sem nenhum custo adicional, desde que atendidas as demais políticas e regras;
  5. O Aluno que adquiriu o livro do Aluno do Kids Course ou do Preteen Course, conforme mencionado no item IV, receberá no livro adquirido 1 (um) código que possibilitará o acesso para o download dos respectivos aplicativos no smartphone;
  6. O Aluno terá direito de fazer o download do material disponibilizado nos aplicativos Kids Course e Preteen Course referente somente ao curso-nível no qual estiver matriculado, não tendo, assim, direito de acesso a conteúdo de períodos anteriores e/ou posteriores;
  7. O código de acesso estará disponível na primeira folha ou ao final do livro;
  8. O conteúdo que já tiver sido baixado para o smartphone permanece disponível para o Aluno;
  9. Para download do aplicativo, o smartphone deverá ter acesso à internet e estar conectado a uma rede sem fio;
  10. A aquisição do equipamento smartphone é de responsabilidade do Aluno.

3. DAS REGRAS DE CONDUTA DO ALUNO

    O ALUNO CONCORDA QUE, AO USAR O CONTEÚDO DIGITAL, NÃO PODERÁ:

    1. Violar qualquer um dos Termos e Condições de Uso que constam neste documento;
    2. Cometer fraude;
    3. Violar ou infringir qualquer direito de propriedade intelectual;
    4. Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivativas, vender ou revender o conteúdo digital no todo ou em parte;
    5. Propagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas;
    6. Vender, alugar ou transferir o acesso ao conteúdo digital em questão;
    7. Copiar e/ou distribuir o conteúdo digital em versão impressa ou digital, respondendo, se assim o fizer, pelos prejuízos e danos que vier a causar ao CCAA, à EDITORA ou a terceiros em decorrência de seus atos, podendo o CCAA e/ou a EDITORA valer-se das medidas judiciais cabíveis em qualquer esfera (civil e/ou criminal), inclusive no âmbito da proteção aos direitos autorais e reprográficos, ou seja, por utilizar o conteúdo digital em desacordo com este Termo, bem como com a legislação vigente, contrariando aos preceitos morais, éticos e da boa-fé;
    8. Acessar o conteúdo digital sem autorização, por meio de práticas de hacking, password mining ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
    9. Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis ao presente Termo;
    10. Ajudar a terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

4. DAS RESPONSIBILIDADES

  1. O Aluno responderá integralmente pelos prejuízos e danos que vier a causar ao CCAA, à EDITORA ou a terceiros em decorrência de seus atos praticados em desacordo com as normas e condições estabelecidas no presente Termo;
  2. O Aluno será responsável pela correta utilização do conteúdo digital fornecido pelo CCAA e/ou pela EDITORA;
  3. O CCAA e a EDITORA não são responsáveis por qualquer dano ou prejuízo praticado por Aluno ou por terceiros de forma direta e/ou indireta, pela disponibilização e uso incorreto do conteúdo digital incluindo, sem limitação, a perda de dados e/ou qualquer outro tipo de dano que possa advir da disponibilidade do uso lícito ou ilícito ou da inabilidade do Aluno no uso do conteúdo;
  4. O CCAA e a EDITORA não se responsabilizam, ainda, pelas consequências decorrentes de imprevistos ou problemas que impeçam a disponibilidade do conteúdo digital;
  5. Fica estabelecido, para todos os fins de direito, que o CCAA e a EDITORA não se responsabilizarão por qualquer tipo de problema técnico decorrente da má conservação e uso indevido do smartphone ou qualquer outro equipamento utilizado para acesso ao conteúdo digital objeto desse Termo, uma vez que este é de responsabilidade exclusiva do Aluno;
  6. O CCAA e a EDITORA adotam os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos, buscando implementar outros meios e medidas técnicas adicionais de proteção. Independentemente disso, o Aluno deve ter consciência de que as medidas de segurança em Internet não são infalíveis.

5. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todas as informações e conteúdos, materiais, imagens, textos, áudios, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes do conteúdo digital são protegidos pela legislação de direitos autorais, marcas, software e outras relativas à propriedade intelectual, sendo de propriedade do CCAA, da EDITORA e/ou seus licenciantes;
  2. Qualquer violação feita pelo Aluno dos direitos previstos no item anterior em decorrência da ausência de responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis;
  3. Os Alunos não poderão, em hipótese alguma, utilizar ou requerer, de qualquer modo, em seu nome e/ou de terceiros, no Brasil ou no exterior, o registro de nome empresarial, nome de domínio, marca idêntica ou similar, símbolo, palavra, logo ou sinal distintivo que, de alguma forma, reproduza, imite ou se assemelhe, em qualquer grau, a quaisquer das marcas, desenhos e expressões utilizados pelo CCAA e pela EDITORA, quer isoladamente ou em combinação com qualquer palavra, letra, expressão, símbolo ou desenho.

6. DA NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE

  1. O download e/ou acesso do conteúdo digital mencionado neste Termo não transferem ao Aluno qualquer direito de propriedade das Obras Didáticas, tendo este somente o seu direito de uso de acordo com as condições previstas neste Termo.

7. DA DENÚNCIA DE ABUSO E DA VIOLAÇÃO

  1. O Aluno se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou dos quais for vítima quando da utilização do conteúdo digital.

8. DOS NOVOS PROJETOS

  1. O CCAA e a EDITORA poderão, a seu critério, desenvolver novos projetos, funcionalidades ou serviços a serem comercializados ou divulgados em meios de comunicação e/ou por meio das franquias da Rede CCAA, bem como substituir ou extinguir qualquer serviço, projeto ou funcionalidade, a seu critério e sem necessidade de aviso prévio.
  2. Na hipótese de desenvolvimento de novas obras, produtos, funcionalidades e serviços referentes à metodologia CCLS de ensino a serem criados e disponibilizados para uso dos Alunos, o CCAA e a EDITORA se reservam o direito de aditar o presente Termo, a fim de abranger as políticas e regras de uso relativas a cada produto. Neste caso, o Aluno também deverá fornecer o seu aceite ao acessar o Espaço CCAA para fins de ciência e anuência quanto a suas respectivas condições de uso.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. Para os fins de interpretação deste Termo serão aplicadas as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e as demais legislações aplicáveis à espécie, as quais deverão ser observadas pelas partes quando do tratamento de dados pessoais para a execução deste instrumento; ficando desde já consignado que em caso de dano decorrente de descumprimento da referida legislação ou deste Termo, a parte culpada indenizará a outra parte por quaisquer perdas, danos, obrigações, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais, juros e multas em que a parte inocente tenha incorrido.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Caso qualquer disposição deste Termo e Condições de Uso seja, em algum momento, considerada inválida ou inexecutável, as demais disposições permanecerão vigentes, cabendo ao CCAA e à EDITORA promover todas as medidas necessárias com o objetivo de substituir a disposição inválida ou inexecutável por outra que possa alcançar a finalidade e os efeitos previstos na disposição que foi considerada inválida.
  2. O CCAA e a EDITORA poderão, a seu critério, alterar, no todo ou em parte, o presente Termo e Condições de Uso.

11. DOS CASOS OMISSOS

  1. Os casos omissos e as situações não previstas neste Termo serão analisados e resolvidos entre os Alunos, o CCAA e a EDITORA, que utilizarão, além da legislação em vigor, o bom senso e a equidade na solução dos impasses.

12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

  1. Estes Termos e Condições de Uso são interpretados segundo as leis brasileiras, e as demais ações e preceitos relacionados ao presente serão determinados na forma prevista nas legislações que regem a espécie;
  2. Elege-se como competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para submissão de quaisquer controvérsias relacionadas ou oriundas do presente Termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.