1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
- Leia cuidadosamente estes Termos e Condições de Uso. Ao clicar em “ACEITO”, você, Aluno ou seu Representante Legal, concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, condições e regras ora dispostos;
- Caso o Aluno não possua capacidade civil para aceitá-lo, quando for mencionado “Aluno” neste Termo, será então entendido que as declarações tenham sido autorizadas e/ou prestadas por seu Representante Legal;
- Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do conteúdo digital pertencentes ao CCAA – CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA., CNPJ/MF n° 33.340.597/0001-72 (doravante denominada simplesmente “CCAA”) e ao seu fornecedor exclusivo homologado, WALDYR LIMA EDITORA. LTDA., CNPJ/MF n° 40.206.278/0001-34 72 (doravante denominada simplesmente “EDITORA”), ambos localizada na Rua Vinte e Quatro de Maio, n° 347 – parte, no bairro Riachuelo, na cidade do Rio de Janeiro – RJ;
- A recusa do Aluno em aceitar o presente Termo implicará na impossibilidade de acesso ao conteúdo digital objeto deste Regulamento.
2. DAS POLÍTICAS E REGRAS PARA O USO DO CONTEÚDO DIGITAL:
2.1.DO CALL
- Para fins deste Regulamento, entende-se como “CALL” um sistema com o qual é possível executar as atividades do livro de exercícios (CW/LE) e, a partir da correção automática do programa, ter seu desempenho apurado. Além disso, é possível ouvir os áudios dos exercícios de prática de compreensão auditiva (LCP/PCA), sendo indispensáveis para atender à metodologia CCLS de ensino.
- O conteúdo do CALL somente estará disponível online e com utilização para os cursos:
- Inglês – Teen Course, Adult Course, English Course, (com exceção dos níveis 10 e 11) e Business English (com exceção do Business 1);
- Espanhol – Español(com exceção dos níveis 8 e 9).
- O acesso ao conteúdo do CALL só estará disponível para alunos matriculados nas franquias CCAA que tenham adquirido o livro de exercícios (CW/LE);
- Os Alunos matriculados nos cursos citados acima, em qualquer modalidade (curso regular, intensivo, etc.), terão acesso ao conteúdo gratuitamente, ou seja, sem nenhum custo adicional, desde que observadas as demais políticas e regras;
- O Aluno que adquiriu o livro de exercícios (CW/LE), conforme mencionado no item III, terá direito a um código, disponível na primeira folha ou ao final do livro, que lhe possibilitará o acesso ao conteúdo do CALL;
- Somente com o código, disponível na primeira folha ou ao final do livro, em mãos o aluno poderá efetuar o acesso ao conteúdo do CALL;
- Efetuado o cadastro e ativando o código através do Espaço CCAA, o aluno terá acesso ao conteúdo do CALL
- Não há qualquer restrição de quantidade de acesso ao CALL;
- O Aluno poderá executar o exercício quantas vezes forem necessárias; a sua impressão, entretanto, somente poderá ser efetuada uma única vez;
- A impressão do exercício deverá ser feita, preferencialmente, em impressora jato de tinta;
- O CALL será online e poderá ser acessado por computador ou smartphone.
2.2. DO MOP/MPO
- Para fins deste Regulamento, entende-se como “MOP/MPO”, um conjunto de exercícios orais e de compreensão auditiva que auxiliam o Aluno a melhorar a sua pronúncia e entonação, permitindo que ele pratique, fora da sala de aula, as estruturas orais aprendidas. Esse conteúdo também proporciona um aumento na habilidade de compreensão auditiva do idioma estudado.
- O conteúdo do MOP/MPO estará disponível para acesso e utilização para os cursos:
- Inglês – Adult Course (com exceção dos níveis 10 e 11) e Business English;
- Espanhol – Español (com exceção dos níveis 8 e 9).
- O conteúdo digital do MOP/MPO só estará disponível para Alunos matriculados nas franquias CCAA que tenham adquirido o livro de exercícios (CW/LE);
- Os Alunos terão direito ao conteúdo digital gratuitamente, ou seja, sem nenhum custo adicional, desde que observadas as demais políticas e regras;
- O Aluno que adquiriu o livro de exercícios (CW/LE), conforme mencionado no item III, terá direito a um código de acesso (o mesmo disposto no item 2.2, V, também utilizado para acesso ao CALL), disponível na primeira folha ou ao final do livro, que lhe possibilitará a utilização do conteúdo do MOP/MPO;
- Somente com o código de acesso em mãos é que o aluno terá acesso ao conteúdo do MOP/MPO;
- O Aluno poderá acessar os áudios e imprimir os textos dos exercícios quantas vezes forem necessárias;
- É vedado ao aluno o download do conteúdo do MOP/MPO.
2.3. DO APLICATIVO KIDS, PRETEEN E ENGLISH COURSE NO SMARTPHONE
- Para fins deste Regulamento, entende-se exclusivamente por “Smartphone” um dispositivo pessoal, portátil, com tela sensível ao toque, que permite acesso à internet, com vários aplicativos, inclusive leitor de livro eletrônico, entre outras funções.
- O Aplicativo Kids e Preteen só estará disponível para download no smartphone para todas as obras do curso Kids e Preteen, respectivamente.
- O Aplicativo Kids e Preteen para smartphone só estará disponível para Alunos matriculados nas franquias da Rede CCAA que adquirirem o livro do Aluno do Kids Course ou do Preteen Course.
- Os Alunos matriculados no Kids Course, Preteen Course ou English Course terão direito ao conteúdo digital gratuitamente, ou seja, sem nenhum custo adicional, desde que atendidas as demais políticas e regras;
- O Aluno que adquiriu o livro do Aluno do Kids Course ou do Preteen Course, conforme mencionado no item IV, receberá no livro adquirido 1 (um) código que possibilitará o acesso para o download dos respectivos aplicativos no smartphone;
- O Aluno terá direito de fazer o download do material disponibilizado nos aplicativos Kids Course e Preteen Course referente somente ao curso-nível no qual estiver matriculado, não tendo, assim, direito de acesso a conteúdo de períodos anteriores e/ou posteriores;
- O código de acesso estará disponível na primeira folha ou ao final do livro;
- O conteúdo que já tiver sido baixado para o smartphone permanece disponível para o Aluno;
- Para download do aplicativo, o smartphone deverá ter acesso à internet e estar conectado a uma rede sem fio;
- A aquisição do equipamento smartphone é de responsabilidade do Aluno.
3. DAS REGRAS DE CONDUTA DO ALUNO
O ALUNO CONCORDA QUE, AO USAR O CONTEÚDO DIGITAL, NÃO PODERÁ:
- Violar qualquer um dos Termos e Condições de Uso que constam neste documento;
- Cometer fraude;
- Violar ou infringir qualquer direito de propriedade intelectual;
- Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivativas, vender ou revender o conteúdo digital no todo ou em parte;
- Propagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas;
- Vender, alugar ou transferir o acesso ao conteúdo digital em questão;
- Copiar e/ou distribuir o conteúdo digital em versão impressa ou digital, respondendo, se assim o fizer, pelos prejuízos e danos que vier a causar ao CCAA, à EDITORA ou a terceiros em decorrência de seus atos, podendo o CCAA e/ou a EDITORA valer-se das medidas judiciais cabíveis em qualquer esfera (civil e/ou criminal), inclusive no âmbito da proteção aos direitos autorais e reprográficos, ou seja, por utilizar o conteúdo digital em desacordo com este Termo, bem como com a legislação vigente, contrariando aos preceitos morais, éticos e da boa-fé;
- Acessar o conteúdo digital sem autorização, por meio de práticas de hacking, password mining ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
- Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis ao presente Termo;
- Ajudar a terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.
4. DAS RESPONSIBILIDADES
- O Aluno responderá integralmente pelos prejuízos e danos que vier a causar ao CCAA, à EDITORA ou a terceiros em decorrência de seus atos praticados em desacordo com as normas e condições estabelecidas no presente Termo;
- O Aluno será responsável pela correta utilização do conteúdo digital fornecido pelo CCAA e/ou pela EDITORA;
- O CCAA e a EDITORA não são responsáveis por qualquer dano ou prejuízo praticado por Aluno ou por terceiros de forma direta e/ou indireta, pela disponibilização e uso incorreto do conteúdo digital incluindo, sem limitação, a perda de dados e/ou qualquer outro tipo de dano que possa advir da disponibilidade do uso lícito ou ilícito ou da inabilidade do Aluno no uso do conteúdo;
- O CCAA e a EDITORA não se responsabilizam, ainda, pelas consequências decorrentes de imprevistos ou problemas que impeçam a disponibilidade do conteúdo digital;
- Fica estabelecido, para todos os fins de direito, que o CCAA e a EDITORA não se responsabilizarão por qualquer tipo de problema técnico decorrente da má conservação e uso indevido do smartphone ou qualquer outro equipamento utilizado para acesso ao conteúdo digital objeto desse Termo, uma vez que este é de responsabilidade exclusiva do Aluno;
- O CCAA e a EDITORA adotam os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos, buscando implementar outros meios e medidas técnicas adicionais de proteção. Independentemente disso, o Aluno deve ter consciência de que as medidas de segurança em Internet não são infalíveis.
5. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Todas as informações e conteúdos, materiais, imagens, textos, áudios, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes do conteúdo digital são protegidos pela legislação de direitos autorais, marcas, software e outras relativas à propriedade intelectual, sendo de propriedade do CCAA, da EDITORA e/ou seus licenciantes;
- Qualquer violação feita pelo Aluno dos direitos previstos no item anterior em decorrência da ausência de responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis;
- Os Alunos não poderão, em hipótese alguma, utilizar ou requerer, de qualquer modo, em seu nome e/ou de terceiros, no Brasil ou no exterior, o registro de nome empresarial, nome de domínio, marca idêntica ou similar, símbolo, palavra, logo ou sinal distintivo que, de alguma forma, reproduza, imite ou se assemelhe, em qualquer grau, a quaisquer das marcas, desenhos e expressões utilizados pelo CCAA e pela EDITORA, quer isoladamente ou em combinação com qualquer palavra, letra, expressão, símbolo ou desenho.
6. DA NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
- O download e/ou acesso do conteúdo digital mencionado neste Termo não transferem ao Aluno qualquer direito de propriedade das Obras Didáticas, tendo este somente o seu direito de uso de acordo com as condições previstas neste Termo.
7. DA DENÚNCIA DE ABUSO E DA VIOLAÇÃO
- O Aluno se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou dos quais for vítima quando da utilização do conteúdo digital.
8. DOS NOVOS PROJETOS
- O CCAA e a EDITORA poderão, a seu critério, desenvolver novos projetos, funcionalidades ou serviços a serem comercializados ou divulgados em meios de comunicação e/ou por meio das franquias da Rede CCAA, bem como substituir ou extinguir qualquer serviço, projeto ou funcionalidade, a seu critério e sem necessidade de aviso prévio.
- Na hipótese de desenvolvimento de novas obras, produtos, funcionalidades e serviços referentes à metodologia CCLS de ensino a serem criados e disponibilizados para uso dos Alunos, o CCAA e a EDITORA se reservam o direito de aditar o presente Termo, a fim de abranger as políticas e regras de uso relativas a cada produto. Neste caso, o Aluno também deverá fornecer o seu aceite ao acessar o Espaço CCAA para fins de ciência e anuência quanto a suas respectivas condições de uso.
9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- Para os fins de interpretação deste Termo serão aplicadas as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e as demais legislações aplicáveis à espécie, as quais deverão ser observadas pelas partes quando do tratamento de dados pessoais para a execução deste instrumento; ficando desde já consignado que em caso de dano decorrente de descumprimento da referida legislação ou deste Termo, a parte culpada indenizará a outra parte por quaisquer perdas, danos, obrigações, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais, juros e multas em que a parte inocente tenha incorrido.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Caso qualquer disposição deste Termo e Condições de Uso seja, em algum momento, considerada inválida ou inexecutável, as demais disposições permanecerão vigentes, cabendo ao CCAA e à EDITORA promover todas as medidas necessárias com o objetivo de substituir a disposição inválida ou inexecutável por outra que possa alcançar a finalidade e os efeitos previstos na disposição que foi considerada inválida.
- O CCAA e a EDITORA poderão, a seu critério, alterar, no todo ou em parte, o presente Termo e Condições de Uso.
11. DOS CASOS OMISSOS
- Os casos omissos e as situações não previstas neste Termo serão analisados e resolvidos entre os Alunos, o CCAA e a EDITORA, que utilizarão, além da legislação em vigor, o bom senso e a equidade na solução dos impasses.
12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
- Estes Termos e Condições de Uso são interpretados segundo as leis brasileiras, e as demais ações e preceitos relacionados ao presente serão determinados na forma prevista nas legislações que regem a espécie;
- Elege-se como competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para submissão de quaisquer controvérsias relacionadas ou oriundas do presente Termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.